SUMÁRIO

	CAPÍTULO I (DIREITOS E VANTAGENS DO SERVIDOR)
	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
	ADICIONAL NOTURNO
	ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (Hora-extra)
	ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (Anuênios)
	AFASTAMENTO DO PAÍS (DOCENTE)
	AFASTAMENTO DO PAÍS (TÉCNICO-ADMINISTRATIVO)
	AFASTAMENTO NO PAÍS (DOCENTE)
	AFASTAMENTO NO PAÍS (TÉCNICO-ADMINISTRATIVO)
	AFASTAMENTO PARA A JUSTIÇA ELEITORAL
	AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
	AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO/ENTIDADE (Cessão)
	AJUDA DE CUSTO
	ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA (DOCENTE)
	ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA (TÉCNICO-ADMINISTRATIVO)
	ANISTIA
	AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
	CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
	DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
	FÉRIAS
	GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE)
	GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED)
	GRATIFICAÇÃO DE RAIO X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS
	GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º salário)
	HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR ESTUDANTE E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
	LICENÇA À ADOTANTE
	LICENÇA À GESTANTE
	LICENÇA CASAMENTO (GALA)
	LICENÇA-PATERNIDADE
	LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
	LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
	LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
	LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
	LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
	LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
	LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
	LICENÇA POR MORTE NA FAMÍLIA
	LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNGUGE/COMPANHEIRO
	LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
	PENSÃO ALIMENTÍCIA
	PROGRESSÃO FUNCIONAL POR DESEMPENHO ACADÊMICO - CLASSE ESPECIAL (Docente 1º e 2º Graus)
	PROGRESSÃO HORIZONTAL (Docente)
	PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL (Técnico-administrativo)
	PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL (Técnico-administrativo)
	PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO – INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (Técnico-administrativo)
	PROGRESSÃO VERTICAL POR DESEMPENHO ACADÊMICO (Docente)
	PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO (Docente)
	REPOSIÇÃO AO ERÁRIO
	CAPÍTULO II (DOS BENEFÍCIOS)
	APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
	APOSENTADORIA ESPECIAL
	APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
	APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
	AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
	AUXÍLIO-FUNERAL
	AUXÍLIO-NATALIDADE
	AUXÍLIO-PRÉ-ESCOLAR (creche)
	AUXÍLIO-RECLUSÃO
	CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR (PSS)
	DESIGNAÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO
	PENSÃO
	SALÁRIO-FAMÍLIA
	VALE-TRANSPORTE
	CAPÍTULO III (DO PROVIMENTO, REMOÇÃO, E REDISTRIBUIÇÃO)
	ABANDONO DE CARGO
	ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES
	CONCURSO PÚBLICO
	CONTRATAÇÃO DE COLABORADOR VOLUNTÁRIO
	CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO
	CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR VISITANTE
	DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA
	DISPENSA DE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG)
	ESTÁGIO PROBATÓRIO
	EXERCÍCIO
	EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
	EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO
	NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO
	NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO
	POSSE
	READAPTAÇÃO
	RECONDUÇÃO
	REDISTRIBUIÇÃO
	REINTEGRAÇÀO
	REMOÇÃO
	REVERSÃO
	SUBSTITUIÇÃO DE CD E FG
	CAPÍTULO IV (DO PROCESSO ADMINISTRATIVO)
	PENALIDADES
	PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PDA
	SINDICÂNCIA
	CAPÍTULO V (COMO PESQUISAR)
	INTRODUÇÃO
	LEGISLAÇÃO
	ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS
	PUBLICAÇÕES OFICIAIS