CAPITULO I - DIREITOS E VANTAGENS DO SERVIDOR
LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR

 
O que é?
  Licença concedida ao servidor em decorrência de convocação para o serviço militar.
  Procedimentos
  Requerimento dirigido à chefia imediata comprovando a convocação para o serviço militar..
  Legislação
  1. Art. 60, § 1º, da Lei nº 4.375, de 17/08/64 ( D.O.U. 18/08/64) regulamentada pelo Decreto nº 57.654/66;

2. Arts. 85, 102, inciso VIII, alínea "f", e 103, inciso VI e § 2º, art. 100 e art. 81, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).
 
Infromações Gerais
 

1. O período de afastamento em virtude de convocação para o serviço militar é considerado como de efetivo exercício e contado para todos os fins

.2. Durante o período da licença para o serviço militar, o servidor ficará inteiramente submetido às normas das Forças Armadas na qual estiver servindo.

3. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.

4. Ao reassumir, o servidor deverá apresentar cópia do Certificado de Reservista, acompanhada do original para autenticação, ou Certidão que comprove o início e o término do serviço militar.