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CAPITULO
I - DIREITOS E VANTAGENS
DO SERVIDOR
LICENÇA
POR MORTE NA FAMÍLIA
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O
que é?
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Concessão
para o servidor ausentar-se do serviço por um período
de 08 (oito) dias consecutivos por motivo de óbito
ocorrido na família (cônjuge, companheiro,
pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob
guarda ou tutela e irmãos). |
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Procedimentos |
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O servidor
apresenta à chefia imediata a Certidão de
Óbito para que seja providenciado o devido registro
na sua freqüência. |
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Legislação |
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Art.
97 da Lei nº 8.112/90. |
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