CAPITULO
II -DOS BENEFÍCIOS
DESIGNAÇÃO
DE DEPENDENTE ECONÔMICO
O
que é?
Processo
pelo qual o servidor solicita a inclusão de dependente(s),
para fins de pensão por ocasião da morte
do servidor.
Procedimentos
O interessado solicita a inclusão
de dependente através de requerimento específico,
a disposição na Unidade de Lotação,
anexando os seguintes documentos no requerimento:
a) certidão de casamento ou comprovantes de união
estável e declaração de que o cônjuge
ou companheiro vive às expensas do servidor.
b) comprovação dos dependentes através
da certidão de nascimento, termos de adoção
ou termos de guarda e responsabilidade para menores de
21 anos.
c) documento comprobatório de que os pais vivem
às expensas do servidor.
Legislação
1.
Lei nº 8.112/90.
2. Lei nº 7.115/83.
Informações Gerais
Não se configura dependência econômica
quando o beneficiário perceber rendimentos do
trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão
ou proventos de aposentadoria, em valor igual ou superior
ao salário mínimo.
