CAPITULO
V -DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
COMO PESQUISAR
Introdução
Este capítulo tem por objetivo informar ao usuário
deste manual como manter todas as informações
aqui contidas sempre atualizadas e, assim, evitar possíveis
equívocos no uso da legislação e
de orientações administrativas desatualizadas.
O esquema mostrado na figura X resume o processo de consulta
detalhado nas seções a seguir.
