1. A gratificação de atividade executiva (GAE) é devida a servidores ativos e inativos.

2. A base de cálculo da GAE é somente o vencimento básico do cargo efetivo, não sendo considerados outros rendimentos, mesmo que integrantes da remuneração do servidor, como por exemplo, incorporação de chefia (décimos) e horas-extras incorporadas.

3. A vantagem pessoal oriunda de vencimentos é considerada na base de cálculo da GAE.

4. O servidor ocupante de cargo de Direção que tenha optado por essa remuneração não receberá a GAE.

5. O servidor ocupante de cargo de Direção que tenha optado pela remuneração do cargo efetivo faz jus à percepção da gratificação de atividade pelo desempenho de função (GADF).

6. Os percentuais da GAE são fixados em lei, tendo sido instituído, inicialmente, um percentual de 90% (noventa por cento) , que já atingiu o total de 160% (cento e sessenta por cento).

7. Sobre o valor da GAE incide desconto para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS).